Política de devolução e reembolso

1. Identificação do Vendedor

O Kit SOS Pais nas Férias é vendido pelo site educarlevemente.pt, sendo a entidade responsável pela venda identificada como Educar LeveMente (projeto gerido por Ana Sofia). Doravante, este agente é designado por “Vendedor“. O Vendedor está sediado em Portugal e qualquer contacto pode ser efetuado através do e-mail: geral@educarlevemente.pt. As presentes condições aplicam-se às vendas deste produto digital em território português, realizadas à distância através do referido site.

2. Descrição do Produto e Entrega Digital

O Kit SOS Pais nas Férias consiste num produto digital de cariz educativo/parental, fornecido em formato eletrónico (por exemplo, ficheiros PDF, documentos ou outros conteúdos digitais). Não se trata de um bem físico. Após a confirmação do pagamento, o Vendedor providenciará a entrega do conteúdo digital exclusivamente por via eletrónica, nomeadamente através do envio de um link de download ou do ficheiro para o endereço de e-mail fornecido pelo cliente. A entrega é normalmente imediata ou efetuada num curto prazo após a confirmação do pagamento, não havendo lugar a envio postal ou entrega física de qualquer produto.

3. Pagamentos e Preços

Os preços do produto estão indicados em euros (€) e, salvo indicação em contrário, incluem os impostos aplicáveis (IVA incluído à taxa legal em vigor, quando devido). O pagamento do Kit SOS Pais nas Férias é feito exclusivamente por meios eletrónicos, disponibilizados no site no momento da compra. Os métodos de pagamento aceites são:

PayPal – pagamento seguro através de conta PayPal ou cartão de crédito associado.
Transferência Bancária – ao selecionar esta opção, serão fornecidos os dados bancários para efetuar a transferência; o cliente deverá indicar o número da encomenda como referência do pagamento e enviar o comprovativo se solicitado, sendo o produto enviado após confirmação do crédito em conta.
MB Way – pagamento através da aplicação MB Way, utilizando o número de telemóvel indicado; o cliente deverá seguir as instruções apresentadas para autorizar a transação.

O processamento da encomenda e a disponibilização do conteúdo digital só terão início após a confirmação efetiva do pagamento por parte do cliente. Não são aceites métodos de pagamento alternativos (como envios à cobrança ou numerário).

4. Direito de Livre Resolução (Cancelamento da Compra)

Conforme a legislação portuguesa em vigor para contratos celebrados à distância, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor possui o direito de livre resolução do contrato de compra no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar motivocicap.pt. No caso de conteúdos ou serviços digitais não fornecidos em suporte material (como este produto), esse prazo conta-se a partir do dia da celebração do contrato (dia da compra efetiva)

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar a sua decisão de forma clara e inequívoca ao Vendedor dentro do prazo legal (por exemplo, por meio de envio de email para o contacto referido acima, indicando a vontade de cancelar a compra). Poderá utilizar o modelo de “Livre Resolução” previsto na lei ou qualquer outra declaração escrita que expresse essa decisão. Após receção do pedido de resolução, o Vendedor acusará a receção desse pedido por email e instruirá o cliente sobre os passos seguintes.

O exercício do direito de livre resolução não acarreta quaisquer custos para o consumidor, além dos eventuais custos de devolução que não se colocam neste caso por se tratar de um bem digital não tangível. Nos termos legais, o Vendedor reembolsará o cliente de todos os pagamentos efetuados no âmbito da compra, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que foi informado da decisão de resolução, utilizando preferencialmente o mesmo meio de pagamento que o cliente usou na transação inicial (salvo acordo em contrário). Este reembolso abrangerá o valor pago pelo produto e eventuais custos de entrega (inexistentes no caso de entrega digital), não sendo retidas quaisquer taxas ou comissões pelo exercício do direito de resolução.

5. Exceções ao Direito de Livre Resolução para Conteúdos Digitais

É importante realçar que a lei portuguesa prevê exceções ao direito de livre resolução em certos casos, nomeadamente no fornecimento de conteúdos digitais que não sejam em suporte físico. De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor perde o direito de livre resolução se estiver em causa um conteúdo digital não fornecido em suporte material e se: (i) a execução (fornecimento) tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor, e (ii) o consumidor reconhecer que esse consentimento implica a perda do direito de resolução.

Na prática, isto significa que, por se tratar de um produto digital entregue por via eletrónica, o Vendedor solicitará ao cliente – no momento da compra – o seu consentimento expresso para o envio imediato do conteúdo digital e reconhecimento de que, a partir do momento em que o produto for disponibilizado (enviado por email ou acesso fornecido), deixará de poder exercer o direito de livre resolução. Ao confirmar a compra do Kit SOS Pais nas Férias, o cliente está a concordar com o fornecimento imediato do conteúdo digital e a abdicar do seu direito de cancelamento após o envio, nos termos da lei aplicável. Caso o cliente não pretenda abdicar do direito de livre resolução, deverá não prosseguir com a compra ou abster-se de fazer o download/aceder ao conteúdo antes de decorrido o prazo legal de 14 dias, sabendo, porém, que o Vendedor só efetuará a entrega do produto após expirar esse prazo se o consentimento não for dado.

6. Política de Reembolsos

Atendendo à natureza digital do produto e às disposições legais acima mencionadas, não se efetuam reembolsos após a disponibilização/envio do conteúdo digital, exceto se o cliente tiver, de forma válida, exercido o direito de livre resolução dentro do prazo legal e nas condições em que esse direito seja aplicável. Em caso de exercício do direito de livre resolução nos termos da lei (quando possível), o Vendedor fará o reembolso integral conforme descrito na secção 4, sem demora injustificada.

Se, por algum motivo imputável ao Vendedor, o cliente não receber o email com o produto digital ou tiver problemas técnicos insuperáveis no acesso ao conteúdo adquirido, deverá entrar em contacto pelos canais disponibilizados. O Vendedor envidará esforços para corrigir qualquer problema de entrega ou acesso ao ficheiro. Só na eventualidade de se comprovar uma impossibilidade técnica de fornecimento do produto ou defeito insuprível no ficheiro enviado, e não sendo possível disponibilizar novamente o conteúdo em condições adequadas, poderá ser considerado o reembolso da quantia paga, após análise caso a caso. Fora destas situações, uma vez enviado o Kit digital, não haverá lugar a devolução do valor pago, dado tratar-se de conteúdo de uso consumado no momento da entrega.

7. Direitos de Utilização e Propriedade Intelectual

Todos os materiais incluídos no Kit SOS Pais nas Férias estão protegidos por direitos de autor e/ou outros direitos de propriedade intelectual, pertencentes ao Vendedor ou aos seus licenciantes. Ao efetuar a compra, o cliente adquire uma licença de utilização pessoal, limitada, não exclusiva e intransmissível sobre os conteúdos digitais fornecidos. Esta licença permite ao cliente usar os materiais apenas para fins pessoais e não comerciais, de acordo com a finalidade para a qual foram disponibilizados.

É estritamente proibido ao cliente:

Reproduzir, distribuir ou partilhar o conteúdo do Kit (seja total ou parcialmente) com terceiros, por qualquer meio, seja gratuitamente ou mediante contrapartida financeira, sem autorização prévia por escrito do Vendedor.
Revender ou ceder a terceiros o acesso aos conteúdos digitais adquiridos, ou utilizá-los para fins comerciais, lucrativos ou em contexto que não seja o uso privado do comprador.
Publicar ou disponibilizar os materiais do Kit em plataformas online, redes sociais, websites ou quaisquer outros meios públicos, sem consentimento do Vendedor, seja na íntegra, seja em partes significativas dos mesmos.
Remover avisos de direitos de autor, marcas d’água digitais ou quaisquer menções de titularidade presentes nos conteúdos.

O cliente compromete-se a utilizar o produto digital de forma lícita e respeitando integralmente os direitos de propriedade intelectual do Vendedor. A violação destes termos de utilização poderá implicar a revogação imediata da licença concedida, bem como responsabilidade civil e/ou criminal do infrator, nos termos da lei aplicável. O Vendedor reserva-se o direito de tomar medidas legais adequadas em caso de uso não autorizado, cópia ou partilha indevida dos conteúdos do Kit.

8. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

No processo de aquisição do produto, o Vendedor irá recolher e tratar alguns dados pessoais do cliente, nomeadamente informações necessárias para processar o pagamento e entregar o conteúdo digital (como nome, endereço de email, morada de faturação e dados de pagamento, se aplicável). O tratamento destes dados é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) e demais legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados.

Os dados pessoais do cliente serão utilizados exclusivamente para finalidades relacionadas com a execução do contrato de compra e venda do Kit, ou seja, para processar a encomenda, confirmar o pagamento, enviar o produto digital por email e emitir recibo/fatura correspondente. Adicionalmente, caso o cliente dê o seu consentimento explícito, os dados de contacto (como o email) poderão ser usados para o envio de comunicações futuras da marca Educar LeveMente, tais como newsletter, ofertas ou informações sobre novos produtos/serviços relacionados com educação parental. Em nenhuma circunstância os dados pessoais recolhidos serão vendidos, cedidos ou divulgados a terceiros alheios ao processo de compra, exceto se tal for necessário para cumprimento de obrigações legais (por exemplo, comunicação de dados às autoridades tributárias, se obrigatório) ou para os serviços indispensáveis à transação (por exemplo, os dados necessários são transmitidos às entidades de pagamento selecionadas pelo cliente, como o PayPal, apenas para processar o pagamento).

O Vendedor implementa medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. O cliente tem o direito de solicitar acesso aos seus dados pessoais, bem como retificação de dados inexatos ou incompletos, o apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”) nos casos previstos na lei, a limitação do tratamento ou a oposição ao tratamento dos seus dados, e o direito à portabilidade dos dados que forneceu, nos termos do RGPD. Estes direitos podem ser exercidos a qualquer momento, bastando para tal que o cliente contacte o Vendedor através do email indicado (ou outros canais disponibilizados no site) e apresente o seu pedido. O cliente tem também o direito de apresentar reclamação relativa ao tratamento dos seus dados junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo competente em Portugal.

Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais e as práticas de privacidade do site, recomenda-se a leitura da nossa Política de Privacidade, disponível no website. Ao aceitar estes Termos e Condições e prosseguir com a compra, o cliente está igualmente a declarar que leu e compreendeu a política de proteção de dados associada.

9. Contactos e Resolução Alternativa de Litígios

Para qualquer questão, esclarecimento, informação adicional ou eventual reclamação relativa à compra do Kit SOS Pais nas Férias, o cliente deverá contactar o Vendedor preferencialmente através do email geral@educarlevemente.pt. O Vendedor compromete-se a responder ao contacto do cliente com a maior brevidade possível e a envidar esforços para resolver qualquer situação ou litígio de forma amigável e célere.

Em caso de litígio de consumo (ou seja, conflitos decorrentes da compra do produto entre o cliente e o Vendedor) que não sejam resolvidos por acordo entre as partes, o cliente poderá recorrer aos mecanismos legais e entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) disponíveis. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que o Vendedor não se encontra vinculado a uma entidade RAL específica por adesão necessária ou arbitrária, mas qualquer consumidor poderá recorrer a uma das entidades oficiais de mediação ou arbitragem de conflitos de consumo existentes.

Sem prejuízo de poder consultar a lista completa de entidades RAL no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt), indicam-se a título informativo as seguintes entidades e meios disponíveis:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – com sítio em www.cniacc.pt e sede em Lisboa (Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide), disponível para ajudar na mediação/arbitragem de litígios de consumo de âmbito nacional, contacto eletrónico: cniacc@fd.unl.pt.
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) – Os consumidores podem apresentar a sua reclamação através da plataforma online disponível em ec.europa.eu/consumers/odr, a qual encaminhará o litígio para a entidade RAL competente.
Livro de Reclamações Eletrónico – O Vendedor dispõe de inscrição na plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, onde o cliente poderá submeter reclamações em formato digital, acessível através do endereço www.livroreclamacoes.pt. A reclamação registada eletronicamente tem a mesma validade legal que uma reclamação feita no livro de reclamações físico.

De acordo com a legislação aplicável, em caso de litígio de consumo, e na falta de acordo, o foro judicial competente será o do domicílio do consumidor. Contudo, aconselhamos sempre o recurso a meios alternativos de resolução de litígios, por serem geralmente mais rápidos e económicos para ambas as partes.

10. Aceitação dos Termos e Condições

Ao efetuar uma encomenda do Kit SOS Pais nas Férias no site educarlevemente.pt, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições de compra e utilização do produto. A aceitação é feita no momento da compra, nomeadamente através da seleção de uma opção de confirmação (checkbox) ou outro mecanismo disponibilizado no processo de checkout, não sendo possível concluir a compra sem esse consentimento expresso. Se o cliente não concordar com alguma das condições aqui previstas, deverá abster-se de finalizar a compra deste produto.

Estes Termos e Condições regulam a relação contratual entre o Vendedor e o Cliente no âmbito específico da aquisição do produto digital referido. Qualquer situação omissa será regida pela legislação portuguesa aplicável aos contratos à distância com consumidores, incluindo (mas não se limitando a) o Decreto-Lei n.º 24/2014 (na redação vigente) e outras normas de defesa do consumidor. Os presentes Termos e Condições podem ser atualizados periodicamente pelo Vendedor (por exemplo, para refletir alterações legais ou melhorias no serviço), sendo tais alterações efetivas após a sua publicação no site educarlevemente.pt. Recomenda-se ao cliente que consulte e reveja estes termos sempre que efetuar uma nova compra. A continuação da utilização do site ou a realização de novas encomendas após alterações significará a aceitação das modificações introduzidas.

Em caso de dúvida sobre os Termos e Condições ou políticas associadas, o cliente poderá contactar o Vendedor através dos canais disponibilizados para obtenção de esclarecimentos antes de proceder à compra. Ao comprar o Kit SOS Pais nas Férias, o cliente reconhece que foi informado de forma clara e compreensível sobre todos os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, e que aceita cumprir as presentes disposições.